AREsp 2281443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que o conhecimento das teses meritórias dispensaria o revolvimento...

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Parties
Agravante: LORRANE LOPES DE OLIVEIRA CASTELAR REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LORRANE LOPES DE OLIVEIRA CASTELAR REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstra, de forma concreta, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 Se o conhecimento das teses meritórias dispensaria o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que o conhecimento das teses meritórias dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ) nem apresentados precedentes para afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental