AREsp 2737096 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula 282/STF; impossibilidade de alegação de violação constitucional no REsp), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: ROBERT DIAS SILVA BEZERRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

ROBERT DIAS SILVA BEZERRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos pode ser reformada diante da alegação de que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e não há óbice da Súmula 282/STF.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula 282/STF; impossibilidade de alegação de violação constitucional no REsp), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.