AREsp 2797351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY SANTOS CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte/julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WESLEY SANTOS CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte/julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar superação da Súmula 83/STJ para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.