AREsp 2678312 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por ARLETE MARIA ROCHA para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 739/741, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 126 do STJ. Os embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 747/754 foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação da agravante para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e-STJ fl. 763). Em atendimento ao despacho, às e-STJ fls. 769/781, a agravante afirma que impugnou especificamente cada um dos óbices indicados na decisão de admissibilidade. Em relação à Súmula 283 do STF, alega ter demonstrado "que os dispositivos legais invocados no recurso especial foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 770). Aduz, por fim, que as Súmulas 126 e 7 do STJ não incidem na espécie, uma vez que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta e que não se busca reexame das provas. Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Impugnação às e-STJ fls. 787/792 É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo interposto, visto que a agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 283 do STF (arts. 370, caput e parágrafo único, 474, do CPC; 6º, caput e VIII, do CDC; art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.428/2006), Súmula 126 do STJ (art. 225, caput, § 1º, IV e § 3º, da CF) e Súmula 7 do STJ (no que tange à alegada violação do art. 466, §2º, do CPC). Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, a recorrente deixou de atacar devidamente o fundamento do julgado agravado pertinente à falta de impugnação dos referidos óbices. No caso, a parte limitou-se a alegar que "abordou de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, tendo impugnado especificamente cada um dos óbices indicados na decisão de admissibilidade" (e-STJ fl. 770), sem, contudo, demonstrar que houve o efetivo ataque específico aos óbices processuais nas razões do agravo em recurso especial. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera alegação de que houve ataque sucinto, sem a sua efetiva demonstração, como ocorreu no caso. Além disso, afirmou que teria rebatido a Súmula 283 do STF ao demonstrar que os dispositivos legais invocados no recurso especial foram prequestionados, argumento que, a toda evidência, não guarda pertinência com o fundamento do decisum e, logo, não afasta o referido óbice. Observa-se, ainda, que, em relação às Súmulas 7 e 126 do STJ, a parte busca, na verdade, demonstrar a inaplicabilidade, nos seguintes termos (e-STJ fls. 776/777): No que se refere à Súmula 126 do STJ, a mesma não tem incidência nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. Nesse pensar, se houve violação à norma constitucional sobre o cerceamento de defesa e ausência de fundamentação do acordão recorrido, não o foi de forma direta, devendo ser resolvida na esfera infraconstitucional, haja vista a violação de outros dispositivos complementares do CPC (art. 5º, LV, 93, IX, da Constituição Federal e os arts. 11, 148, II, 425, 465, § 1º, 466, §2, 473, 489, §1º, I, IV e VI e 1.013, §3º, I e IV do Código de Processo Civil), não havendo que se falar, portanto, em necessidade de interposição do recurso extraordinário. Ademais, foi evidenciado que os vícios apontados são de natureza exclusivamente jurídica, dispensando a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, uma vez que o cardos negou vigência ao desconsiderar a que realização de atividades de baixo impacto ambiental é permitido de acordo com o art. 9º do Código Florestal e art. 3º, II, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), que permite o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental. .. Nesse sentido, não se incide no caso a Súmula 7 do STJ, uma vez que não se busca um reexame das provas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida. Pois, o laudo pericial constatou a inexistência de indícios de supressão de vegetação nativa ou de movimentação/desmonte de terra. Vejamos: "(..)". Nesse ponto, cumpre ressaltar que a questão da incidência dos óbices era objeto do agravo em recurso especial, sendo que na atual fase processual o fundamento a ser atacado consiste na própria falta de impugnação no recurso anterior. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ, QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 376, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual do CPC. 5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.874.820/GO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.