AREsp 2807929 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido (ou não conhecido quanto ao agravo em recurso especial).

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Parties
Agravante: NAIARA ALESSANDRA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão

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Parties

NAIARA ALESSANDRA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegações genéricas e impugnação tardia no agravo regimental são suficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido (ou não conhecido quanto ao agravo em recurso especial).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula n. 182/STJ.