AREsp 2864467 - ACORDAO
O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento sumulado por meio de precedentes contemporâneos ou análogos que autorizassem afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: Valeria Cristina dos Prazeres
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Valeria Cristina dos Prazeres
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento sumulado por meio de precedentes contemporâneos ou análogos que autorizassem afastar o óbice.
Court Disposition
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment