AREsp 2804464 - ACORDAO

AREsp 2804464 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e dialética a todos os fundamentos da decisão agravada (não constituída por capítulos autônomos), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Delibação Ad Quem; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desclassificação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Delibação Ad Quem; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e dialética a todos os fundamentos da decisão agravada (não constituída por capítulos autônomos), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental