AREsp 2843498 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, por força do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ (citado por analogia), impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: DANILO RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj

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Parties

DANILO RINALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, por força do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ (citado por analogia), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.