REsp 2093783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992, Improbidade Administrativa
Processual Civil Tributário Administrativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +9 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Condições para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na Corte de origem.