REsp 2165541 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr....

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Parties
Agravante: THAILA CRISTINA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

THAILA CRISTINA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.