AREsp 2469499 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos legais e regimentais aplicáveis, e porque não é admissível...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício para sanar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos legais e regimentais aplicáveis, e porque não é admissível o uso de habeas corpus de ofício para suprir tal inobservância processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.