AREsp 2698413 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a mera referência a precedentes temporais anteriores aos indicados na decisão de inadmissibilidade não comprova a atualidade da jurisprudência exigida pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ADESSON DA SILVA CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADESSON DA SILVA CHAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se a referência a precedentes temporais anteriores comprova a atualidade do entendimento jurisprudencial exigida pela Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a mera referência a precedentes temporais anteriores aos indicados na decisão de inadmissibilidade não comprova a atualidade da jurisprudência exigida pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.