AREsp 2854256 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ), aplicam-se art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: CLEITON ROMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEITON ROMÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ independentemente da alínea do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ), aplicam-se art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.