AREsp 2601803 - ACORDAO
Por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.
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- Parties
- Agravante: ITALO PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (desprovimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties
ITALO PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (desprovimento)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
Ratio Decidendi
Por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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