AREsp 2756172 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos...

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Parties
Agravante: JOSELIA FANTECELLE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Não Conhecimento
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Não Conhecimento

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Parties

JOSELIA FANTECELLE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade unânime.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.