AREsp 2869329 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, considerando-se que o agravo regimental não pode suprir falhas anteriores em razão da preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: PERFUMES DANA DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PERFUMES DANA DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o agravo regimental pode suprir falhas de fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, considerando-se que o agravo regimental não pode suprir falhas anteriores em razão da preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.