AREsp 2748699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de fatos e provas são insuficientes...

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Parties
Agravante: KARIN VALERIA MARCUZO DA MATA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

KARIN VALERIA MARCUZO DA MATA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Limites da alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de fatos e provas são insuficientes perante óbice da Súmula n. 7, sendo necessário cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial