AREsp 2378137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: LAMEQUE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

LAMEQUE FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 óbieço da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; tal falta de impugnação faz incidir a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais citados, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.