AREsp 2692253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento — o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento — o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido