AREsp 2811526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), limitando-se a reiterar teses de mérito, o que viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando falta dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), limitando-se a reiterar teses de mérito, o que viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.