AREsp 2753246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE FERREIRA; Contrarréplica/ministerio Public: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarréplica/ministerio Public

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental não provido.