AREsp 2560977 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário não pode prosseguir e deve ter o seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada é requisito para conhecimento do agravo/regimental
  2. 2 Se a decisão recorrida observou o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário não pode prosseguir e deve ter o seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.