AREsp 2784527 - DECISAO

AREsp 2784527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e não...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES PITU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES PITU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se