AREsp 2888625 - DECISAO

AREsp 2888625 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GENIVAL PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

GENIVAL PEREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.