AREsp 2371290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 280/STF), exigindo-se, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, demonstração clara e concreta do desacerto da decisão para atender ao dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: NOGUEIRA LINS VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NOGUEIRA LINS VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 280/STF), exigindo-se, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, demonstração clara e concreta do desacerto da decisão para atender ao dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno