AREsp 2728680 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL EPIFANIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (óbice), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Ristj), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (óbice) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Ristj) +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL EPIFANIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso não depende de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.