AREsp 2828247 - ACORDAO

AREsp 2828247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pela jurisprudência do STJ e pelas normas aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I), de modo que alegações genéricas sobre o mérito e a ausência de necessidade de revolvimento probatório foram insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ e o entendimento sobre a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: KAUAN BERNAQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN BERNAQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pela jurisprudência do STJ e pelas normas aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I), de modo que alegações genéricas sobre o mérito e a ausência de necessidade de revolvimento probatório foram insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ e o entendimento sobre a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.