AREsp 2851695 - ACORDAO

AREsp 2851695 - ACORDAO

Havia ausência de impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, e a argumentação do agravante sobre a não incidência da Súmula 7/STJ foi genérica, sem demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento do acervo fático; assim, correta a incidência da Súmula 182/STJ e improvido o agravo regimental.

Parties
Agravante: Gilmar Zocchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilmar Zocchio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havia ausência de impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, e a argumentação do agravante sobre a não incidência da Súmula 7/STJ foi genérica, sem demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento do acervo fático; assim, correta a incidência da Súmula 182/STJ e improvido o agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.