AREsp 2778457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: WALFRIDO NELSON DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WALFRIDO NELSON DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.