AREsp 2424647 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, é inadequado o pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.
- Parties
- Agravante: MATHEUS CARVALHO ALVES BALIERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MATHEUS CARVALHO ALVES BALIERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se o pedido de concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizado como sucedâneo recursal para superar vícios de recurso inadmitido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, é inadequado o pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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