AREsp 2729481 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ (absolvição); em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio...

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Parties
Agravante: BIANCA LOPES DA ROSA; Agravante: FERNANDO DO AMARAL; Agravante: FELIPE MATEUS DE JESUS KUQUERT; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BIANCA LOPES DA ROSA

Agravante

FERNANDO DO AMARAL

Agravante

FELIPE MATEUS DE JESUS KUQUERT

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ (absolvição); em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes e ensejam a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos