AREsp 2672103 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (especificamente, a aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ), nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 126 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 126 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 impropiedade de inovação recursal apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (especificamente, a aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ), nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno