AREsp 2812954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão faz incidir a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

MARCO AURÉLIO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ e das Súmulas n. 282 e 356/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar que a reforma independe do reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão faz incidir a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.