AREsp 2874071 - DECISAO

AREsp 2874071 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica e integral das razões de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e a jurisprudência do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeitos da ausência de impugnação específica de fundamentos como Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ
  3. 3 Natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica e integral das razões de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e a jurisprudência do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.