AREsp 2814727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), não se pode conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Julgamento Monocrático
Direito Processual Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se cabe aplicar, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante da impugnação genérica
  3. 3 Se a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 83/STJ foram devidamente rebatidas no agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), não se pode conhecer do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.