AREsp 2836234 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, concreta e analítica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); alegações genéricas e mera transcrição de ementas não...

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Parties
Agravante: WESLEY MOREIRA DE SOUSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Indulto (decreto N. 11.302/2022)
Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Indulto (decreto N. 11.302/2022)

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Parties

WESLEY MOREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com base em habeas corpus
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ em agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, concreta e analítica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); alegações genéricas e mera transcrição de ementas não demonstram dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido