AREsp 2859376 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP), todos os fundamentos lançados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); a argumentação apresentada foi genérica e insuficiente, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Márcio Pereira Eleutério; Órgão Decisório: Presidência; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

Márcio Pereira Eleutério

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP), todos os fundamentos lançados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); a argumentação apresentada foi genérica e insuficiente, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Não conhecer do agravo regimental.