AREsp 2681279 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas e mera repetição de argumentos de mérito não afastam os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da Súmula n. 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas N. 7/stj E N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas N. 7/stj E N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, n. 284/STF e n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas e mera repetição de argumentos de mérito não afastam os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da Súmula n. 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido