AREsp 2770994 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a Súmula n. 83/STJ aplica-se também aos recursos fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: LEANDRO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a Súmula n. 83/STJ aplica-se também aos recursos fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.