AREsp 2463014 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ÉDER WILIS NUNES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ÉDER WILIS NUNES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 violação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Não conhecer do segundo agravo regimental por preclusão consumativa e unirrecorribilidade.
Full Case Text
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