AREsp 2721989 - ACORDAO

AREsp 2721989 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEIVID BRUNO DE OLIVEIRA COSTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial Revisão Criminal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DEIVID BRUNO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial enseja o não conhecimento do agravo.
  2. 2 Se alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem retroatividade do novo entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental