AREsp 2668213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é de direito; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é de direito; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ