AREsp 2769387 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ) configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando, com fundamento nas normas e na jurisprudência do STJ (art. 932 e art. 1.021 do CPC; Súmulas 568 e 182/STJ), o não conhecimento e o não provimento do agravo interno; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 182 e 568 do STJ e aplicação dos arts. 932 e 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ) configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando, com fundamento nas normas e na jurisprudência do STJ (art. 932 e art. 1.021 do CPC; Súmulas 568 e 182/STJ), o não conhecimento e o não provimento do agravo interno; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais