AREsp 2649189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não demonstrando a inadequação dos fundamentos invocados, de modo que a decisão agravada foi mantida integralmente.

Parties
Agravante: OSVALDO LUIZ TOLEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

OSVALDO LUIZ TOLEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não demonstrando a inadequação dos fundamentos invocados, de modo que a decisão agravada foi mantida integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial