AREsp 2682285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para modificar a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual) – Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Agrupar Recursos Repetitivos E Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Agrupar Recursos Repetitivos E Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual) – Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de não realizar reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para modificar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.