AREsp 2907142 - DECISAO

AREsp 2907142 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é de dispositivo único e indivisível, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é de dispositivo único e indivisível, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.