AREsp 2796352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, de modo...

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Parties
Agravante: BANCO SANTOS S.A. - SOCIEDADE FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BANCO SANTOS S.A. - SOCIEDADE FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015) e requisitos de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade