AREsp 2787118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu das insurgências e manteve-se a decisão agravada, ficando...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Majoração De Honorários

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Parties

BANCO BMG S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu das insurgências e manteve-se a decisão agravada, ficando também afastada a automatização da multa do art. 1.021, § 4º, embora determinada a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.