AREsp 2818667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a agravante não infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n. 281 do STF.

Parties
Agravante: COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 281/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 281/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a agravante não infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.