AREsp 2780664 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a divergência jurisprudencial não comprovada, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, e não tendo sido realizada a comparação analítica exigida para a alínea c do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Issues
- 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a divergência jurisprudencial não comprovada, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, e não tendo sido realizada a comparação analítica exigida para a alínea c do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
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